O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança confirmou ter obtido 60 assinaturas de colegas do Congresso para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O apoio conquistado mais que duplica o mínimo exigido para que a matéria seja protocolada e comece a tramitar na Câmara.
A proposta redesenha por completo o sistema atual de solução de conflitos trabalhistas. Pela ideia do parlamentar, os processos passariam a ser julgados pela Justiça Federal ou pelos tribunais estaduais, sem a atuação de um ramo especializado. O texto também prevê que as atividades desempenhadas pelo MPT sejam redistribuídas entre outros órgãos do Ministério Público, modificando o modelo de fiscalização das relações de trabalho adotado há décadas no país.
Luiz Philippe justifica a PEC afirmando que o modelo vigente é custoso, politizado e incentiva disputas judiciais desnecessárias. Segundo ele, transferir as competências para outros tribunais traria mais racionalidade ao sistema e reduziria despesas públicas. O anúncio, porém, provocou reação imediata de entidades de magistrados e procuradores, como a Anamatra e integrantes do MPT, que classificam a proposta como um risco à proteção trabalhista e alertam para o impacto que a mudança causaria na sobrecarga de outras esferas do Judiciário.
O texto ainda precisa superar as primeiras etapas do processo legislativo. A CCJ será responsável por avaliar se a PEC atende aos requisitos formais e constitucionais. Caso avance, será instalada uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Somente depois disso o tema seguirá para votação em dois turnos no plenário onde dependerá do apoio de três quintos dos deputados e, posteriormente, enfrentará a mesma exigência no Senado.
A iniciativa deve se transformar em um dos debates mais sensíveis do Congresso, já que envolve a estrutura de um ramo tradicional da Justiça brasileira e afeta diretamente a forma como direitos trabalhistas são fiscalizados e julgados.
