O Governador de São Paulo vetou integralmente o Projeto de Lei nº 887/2024, de autoria da deputada Leci Brandão, que estabelecia medidas cruciais para proteger idosos contra o crescente número de fraudes e golpes financeiros. A proposta, amplamente aprovada pela Assembleia Legislativa, exigia que os empréstimos fossem creditados obrigatoriamente na conta de recebimento do benefício e impunha o uso de biometria e mecanismos digitais rigorosos para confirmar a identidade dos contratantes.

A justificativa do governo para o veto baseia-se em questões burocráticas e jurídicas, alegando que a regulação bancária cabe apenas à União e que já existem normas federais sobre o tema. No entanto, esse entendimento ignora a realidade cotidiana de milhares de paulistas que são vítimas de crimes financeiros. Para a autora do projeto, a segurança pública não pode ser resumida apenas a policiais armados nas ruas, mas deve alcançar o ambiente digital, onde o crime hoje invade a casa das pessoas através de telas e teclados.

A defesa da medida sustenta que os bancos possuem lucros recordes e têm a obrigação ética e tecnológica de garantir a segurança de seus correntistas, especialmente os mais vulneráveis. Os idosos e aposentados são os alvos preferenciais dessas quadrilhas, e o PL 887/24 agia justamente na prevenção, criando barreiras reais para impedir que empréstimos fraudulentos fossem realizados sem o consentimento efetivo da vítima. É dever do Legislador estadual criar leis que combatam essas novas formas de violência.

Com o veto, o projeto retorna agora à Assembleia Legislativa, onde os deputados terão a oportunidade de colocar a segurança da população acima das formalidades jurídicas citadas pelo Executivo. A expectativa de movimentos sociais e de defesa do consumidor é pela derrubada do veto, reafirmando que a proteção da vida financeira e da dignidade da pessoa idosa em São Paulo não pode esperar por decisões de Brasília enquanto os golpes continuam destruindo o patrimônio de famílias inteiras.