Determina a criação de vagas de estacionamento para advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias de polícia, instituições prisionais e em órgãos da Administração Pública em geral no Estado.

Assegura aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.

Determina a criação de vagas de estacionamento destinadas a advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias de polícia, instituições prisionais e órgãos da administração pública.

Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021

Fixa o piso salarial mensal de assistentes sociais no Estado.

Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos estaduais da Administração Direta e Indireta.

Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado.

Estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado.

Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado.

Torna obrigatório o diploma de Técnico em Radiologia ou de Tecnólogo em Radiologia para a operação de equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas.