Veda a exposição de crianças a tratamentos vexatórios ou constrangedores no acesso ao transporte coletivo urbano.

Dispõe sobre a consolidação dos valores destinados às ações e aos programas relativos à Primeira Infância nas proposições que envolvem as leis orçamentárias e seus relatórios de execução

Institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado.
Obs: autoria dos seguintes deputados: Luiz Fernando, Leci Brandão, Prof Auriel, Antonio Salim Curiati, Carlos Neder, Márcia Lia, Teonilio Barba, Dr Ulysses, Enio Tatto, André Soares, João Caramez, Ramalho da Construção, Raul Marcelo, Márcio Camargo, Ed Thomas, José Américo, Gustavo Petta, Gilmar Gimenes, Jooji Hato, Pedro Tobias, MarcosDamasio, HélioNishimoto, Coronel Telhada, Delegado Olim, Vitor Sapienza, Ricardo Madalena, Roberto Engler.

Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a programas informatizados que induzam ou estimulem a violência.