Determina que os produtores de eventos reservem espaço de exposição para instituições que trabalhem em prol de pessoas com deficiência (PCDs).

Institui o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins.

Obriga os condomínios residenciais do Estado a reservarem vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade.

Institui o “Dia do Atleta Paralímpico”.

Equipara a síndrome de “Von Recklinghausen” (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais para os efeitos jurídicos no Estado.