Proíbe a venda, usucapião ou qualquer forma de alienação de terras incendiadas até que seja atestada a recuperação do solo.
Proíbe a venda, usucapião ou qualquer forma de alienação de terras incendiadas até que seja atestada a recuperação do solo.
Cria a Política Estadual – TI Verde.
Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos – PERA.
Torna obrigatória a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público.
Torna obrigatório o enterramento de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão no Estado.
Obs: autoria conjunta com dep. Pedro Bigardi
Assegura ao passageiro do transporte metropolitano e intermunicipal público, o embarque e transporte de bicicleta pessoal.