Garante a divulgação de imagens de homens e mulheres, negros, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de imagens de pessoas veiculadas por meio de vídeo, foto, gravura, pintura, computação gráfica e outras expressões visuais, em campanhas publicitárias institucionais ou de utilidade pública de iniciativa da Administração Direta, Indireta e de Fundações públicas do Estado.
Institui o Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade – FSDRPI.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita de Umbanda Nossa Senhora da Conceição, com sede em Santos.
Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial do Estado.
Determina a elaboração e a publicação do orçamento temático da igualdade racial no Estado.
Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Cortejo das Águas de Oxalá”, realizada em Araras.
Determina a elaboração e a publicação de relatório sobre o Orçamento Temático da Igualdade Racial.
Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Institui a “Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra”
Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Afoxé Ilê Omo Dadá”.
