Institui a Campanha Cabelos Solidários.
Institui a Campanha Cabelos Solidários.
Determina reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado para pessoas negras e pardas, com deficiência, travestis e transexuais.
Determina a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta no Estado.
Determina a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e a população preta no Estado.
Obriga os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Estado a destinar um percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas negras e pardas, com deficiência, travestis e transexuais.
Institui o “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas”
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
Estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Estado.
Altera a Lei nº 10.948 de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.