Veda o corte do fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por inadimplência, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Veda o corte do fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por inadimplência, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Veda a cobrança de taxa de serviço na venda de ingressos pela internet.
Determina o cancelamento automático da prestação de serviços de passe livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior a noventa dias.
Dispõe sobre a proibição das instituições de ensino particular inscrever nos órgãos de restrição ao crédito Serasa e SPC o nome dos alunos inadimplentes.
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.
Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Estabelece a adoção de medidas de segurança pelas instituições financeiras para a proteção de pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros.
Obriga as concessionárias de energia elétrica a ressarcir administrativamente os consumidores por prejuízos materiais decorrentes do descumprimento do prazo para restabelecimento de energia elétrica.
Estabelece medidas de proteção aos idosos nas operações de contratação de empréstimos e demais linhas de crédito.
Proíbe a apreensão de veículos automotores em decorrência da falta de comprovação do pagamento de tributos.