Institui o “Dia Estadual de Combate à Aporofobia”.

Institui o “Dia de combate à Aporofobia”.

Altera a Lei Estadual nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas, para incluir os estudantes de cursos sociais, populares e comunitários.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da cobrança de pedágio nas rodovias estaduais para entrega de mantimentos e recursos em Municípios atingidos por desastres e/ou com calamidade pública decretada.

Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado.

Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado.

Projeto de lei 263/2021, de 30/04/2021Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade

Torna obrigatória a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo nas viaturas das polícias Militar e Civil.

Torna obrigatória a instalação de bicicletários e adaptação de chuveiros e vestiários em prédios públicos, fundações públicas, autarquias e empresas públicas

Propõe a criação de bicicletários em todas as estações da CPTM.