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Terça, 12 Junho 2018 19:09

#AGORAéLEI Proposta de Leci dá publicidade à Lei que pune discriminação racial

Imagem divulgação Imagem divulgação Antonio Alves Neto

Dar publicidade às leis é imprescindível para que sejam reconhecidas e respeitadas pela nossa sociedade. Neste sentido, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei Estadual nº 16.758, de 08 de junho de 2018, proposta pela Deputada Leci Brandão por meio do PL 304/2012. A Lei determina a instalação de placas em locais de uso coletivo, públicos ou privados, divulgando a Lei Estadual 14.187/2010 que dispõe sobre penas administrativas por discriminação racial. Afinal, racismo não é piada, não é brindeira, não é liberdade de expressão: racismo é crime.

Denuncie!

SOS RACISMO
0800-77-33-886
Atendimento de segunda a sexta-feira
das 09:00 às 19:00 horas
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - subsolo - sala 03 - Ibirapuera
E-mail: sosracismo@al.sp.gov.br

Denunciar crimes de discriminação racial pela internet:

Site da Polícia Federal ou pelo e-mail denuncia.ddh@dpf.gov.br. Em casos de crimes de ódio na internet tire sempre print ou foto da página do agressor para poder apresentar as imagens como prova.

Disque Racismo:

As vítimas podem ligar para o número 156 de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Nos sábados, domingos e feriados, das 8h às 18h.

Denúncias em delegacias:

A pessoa vitima de racismo deve fazer boletim de ocorrência na delegacia de área ou encaminhar-se ao DECRADI, no DHPP, ao lado da estação da Luz, sendo de extrema importância a presença de testemunhas.

Disque 100

Serviço do governo federal para receber denúncias de violações de direitos humanos, conta com dois módulos novos: um que recebe denúncias de violações contra a juventude negra, mulher ou população negra em geral e outro específico para receber denúncias de violações contra comunidades quilombolas, de terreiros, ciganas e religiões de matriz africana.

Confira o texto completo!

LEI Nº 16.762, DE 11 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de lei nº 757, de 2011, da Deputada Leci Brandão - PCdoB)

Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, §7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - A Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, fica acrescida do seguinte artigo 2°-A:
“Artigo 2º-A - É obrigatória a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em pontos deampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da presente lei para garantir o disposto no artigo 1º.
§ 1º - Os avisos de que trata o ‘caput’ deste artigo devem ser exibidos na forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: ‘Lei Estadual nº 14.187/2010 pune administrativamente os atos de discriminação racial no Estado de São Paulo. DENUNCIE’.
§ 2º - Para os fins desta lei, a expressão ‘ambientes de uso coletivo’ compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte ou entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, estádios de futebol, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território paulista, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
§ 3º - O descumprimento deste artigo acarretará, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP).”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2018.

MÁRCIO FRANÇA
Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho
Secretário da Fazenda
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de junho de 2018.

racismo

Ler 286 vezes Última modificação em Terça, 12 Junho 2018 21:25

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