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Segunda, 08 Janeiro 2018 16:23

Lei SP Cultura: Nova legislação de incentivo fiscal a projetos culturais entra em vigor em 2018 em São Paulo

Lei SP Cultura: Nova legislação de incentivo fiscal a projetos culturais entra em vigor em 2018 em São Paulo
Prefeitura regulamenta programa, que foi criado por projeto de lei aprovado na Câmara e sancionado em 2013

Fonte: Prefeitura de São Paulo - Cultura

A Prefeitura lançou em 20 de dezembro de 2017 um decreto municipal que regulamenta o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Lei SP Cultura) criado com o intuito de modernizar a política de incentivos fiscais para a área cultural na cidade de São Paulo.

Para pleitear o apoio a projetos por meio do Pro-Mac, os produtores culturais deverão se cadastrar como proponentes na Secretaria Municipal de Cultura e enviar seu projeto, que será analisado por uma comissão. Com a aprovação, o produtor poderá buscar investimentos de empresas privadas ou pessoas físicas que, ao aportar recursos nos projetos, poderão abater a integralidade ou parte dos impostos municipais (IPTU e ISS) a pagar.

Confira o decreto aqui: pág. 1; pág 2.

Uma das inovações desta nova legislação é o escalonamento de benefícios fiscais à empresa contribuinte, que poderá variar de 100% (como costuma ser) a 40%, de acordo com três critérios: a exposição da marca, preço do ingresso e orçamento previsto. Cada item soma um ponto e definirá um grau menor ou maior de benefício fiscal.

Histórico

A Lei SP Cultura é criado a partir do projeto de lei de autoria do vereador Andrea Matarazzo, aprovado em 2013 pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pela Prefeitura no mesmo ano, mas, até então, sem regulamentação. Com o Pro-Mac, a Lei Mendonça, criada na década de 1990, foi revogada. O período entre a aprovação da legislação em 2013 e a sua regulamentação em 2017, gerou um vácuo na política de incentivo fiscal no âmbito municipal que será preenchido a partir do próximo ano.

Áreas do campo da economia criativa como design, cultura digital, séries de TV e espaços culturais independentes de áreas como dança, cinema, teatro, entre outras, que não estavam previstas na Lei Mendonça, poderão ser patrocinados por meio de renúncia fiscal.

Ler 269 vezes Última modificação em Segunda, 08 Janeiro 2018 16:36

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